Associação das Emissoras de Rádio e TV do Estado do Rio de Janeiro
Flexibilização de A Voz do Brasil
Publicada em 27/06/2011

O programa “A Voz do Brasil” foi criado há quase 70 anos através do Decreto-Lei 1.915 de 1939, do Governo Getúlio Vargas, com o objetivo de “centralizar, coordenar, orientar e superintender a propaganda nacional, e servir como elemento auxiliar dos ministérios e entidades públicas na parte que interessava à propaganda nacional”. Em 1962 a Lei 4117, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, criou a obrigatoriedade de paralisar a programação das emissoras de rádio para a transmissão do programa. O objetivo inicial do programa oficial foi mudado em 1967 pelo Decreto 52.795 que incluiu “informações dos Poderes da República, reservando 30 minutos para as Duas Casas do Congresso”.

Segundo pesquisa Ibope/RBS de 2006 (realizada em Porto Alegre, São Paulo, Belo Horizonte, Vitória, Caxias do Sul e Juiz de Fora) com exceção de São Paulo onde um grande número de rádios não veiculam o programa às 19 horas, todas as cidades apresentaram queda de audiência no horário de 19 às 20 horas Após essa hora havia uma recuperação de audiência, reforçando o argumento de que neste momento o meio rádio concorre mais fortemente com o horário nobre da TV.

Ainda em 2006 a Câmara aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 595/2003, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) que flexibilizava a transmissão entre 19 e 22 horas, e em 2007 emissoras do Rio Grande do Sul tiveram a opção da flexibilização do horário de retransmissão ou, mediante liminar, não transmissão do programa em nenhum horário.

O Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência Franklin Martins disse durante audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal, em 24 de outubro de 2007, que o Governo simpatiza com a idéia de flexibilizar “A Voz do Brasil” e que caberia ao Congresso discutir a questão. Disse também que o problema é como fazer isso, já que “manter a rede não contempla a diversidade do Brasil. No interior de Minas Gerais, talvez 22 horas seja muito tarde. Em São Paulo pode ser um bom horário.” A opção de liberar as rádios para escolherem o melhor horário dentro do período entre 19 e 22 horas traria o problema da quebra da transmissão em rede nacional. Franklin cogitou abrir pequenos intervalos no programa (de 5 ou 10 minutos), mantendo a rede nacional, para que as emissoras pudessem veicular notícias sobre o trânsito ou outras questões relevantes ao momento.

No dia 26 de agosto de 2008 em sessão realizada junto ao Tribunal Regional Federal da 4a Região de Santa Catarina foi colocado em pauta o processo em que a ACAERT é autora de ação ordinária que trata de matéria relativa a obrigatoriedade da retransmissão do programa. O objetivo era desobrigar as emissoras associadas a transmitir o programa dentro da programação diária no horário compreendido entre as 19 e 20 horas, ou, que fosse autorizado a veiculação do programa em horário diverso, de acordo com a programação de cada emissora. O recurso foi provido por dois votos a um, nos seguintes termos: a relatora opinou por não prover o recurso, mantendo a obrigatoriedade; um dos desembargadores opinou pelo provimento do recurso, mantendo a obrigatoriedade, mas em horário alternativo; e o outro desembargador deu provimento ao recurso, manifestando entendimento que as emissoras não têm obrigação legal de transmitir o programa em horário legal, tampouco em horário alternativo. Essa decisão não surtiu efeitos imediatos, já que se trata de matéria constitucional.

No Paraná, as emissoras que fazem parte do Sindicato de Empresas de Radiodifusão e Televisão do Estado do Paraná (Sert-PR) têm o que comemorar. O juiz federal Vicente de Paula Ataíde Júnior autorizou a veiculação do programa no horário compreendido entre 19 horas e meia-noite.

Em novembro de 2010 a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto de lei 109/06 que permite a flexibilidade no horário de transmissão do programa. Em maio de 2011, outra aprovação por unanimidade do projeto, feita pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, dessa vez do texto substitutivo do deputado José Rocha (PL 595/03), que deverá ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Casa.

O programa “A Voz do Brasil” passou ileso por cinco constituições, nove moedas e vinte anos de ditadura militar.

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