Associação das Emissoras de Rádio e TV do Estado do Rio de Janeiro
Competência da Anatel em fiscalizar radiodifusão é questionada
Publicada em 17/08/2011

Em debate na Câmara no último dia 9 de agosto, deputados questionaram a ampliação do convênio entre a Anatel e o MiniCom, que dá a agência, além do poder de fiscalizar as emissoras de rádio e TV, verificar o cumprimento de obrigações em relação à programação e abrir processos nos casos de infrações. A função da Anatel atualmente é fiscalizar o cumprimento de percentuais de notícias, de propaganda e o horário obrigatório de veiculação da Voz do Brasil, e, segundo o novo convênio poderá também instruir processos contra a empresa infratora, deixando ao MiniCom a decisão de aplicar ou não a punição.

O deputado Hidekazu Takayama (PSC/PR), acha que a Anatel não tem competência para fiscalizar a radiodifusão, e que a Lei Geral de Telecomunicações é clara ao diferenciar a atribuição da Anatel para fiscalizar o setor de telecomunicações e a do Ministério para cuidar da radiodifusão. O deputado criticou o desaparelhamento das delegacias regionais do MiniCom e disse que a Anatel não tem competência nem preparo técnico para fiscalizar a radiodifusão.

Para a deputada Luiza Erundina (PSB – SP) a Anatel cumpre mal o seu papel de fiscalizar, não consegue fiscalizar todas as fontes de radiação eletromagnética, como antenas de celulares, e não deve ter suas atribuições ampliadas.

Os deputados José Rocha (PR – BA) e Antônia Lúcia (PSC – AC) criticam as altas multas cobradas a pequenas emissoras e lembram que por outro lado o MiniCom não consegue responder os processos da radiodifusão.

O superintendente de Radiofrequência e Fiscalização da Anatel, Edilson Ribeiro dos Santos, afirmou que a decisão de ampliação do convênio entre os dois órgãos foi devido a melhor estrutura de pessoal que a agência tem para exercer essa função. Rodrigo Zerbone, consultor jurídico do Minicom justificou que o poder decisório continua com o Ministério e que qualquer fiscalização referente ao uso do espectro deve ser pela agência.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Abert com informações da Agência Câmara.

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